ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
016/2026
A Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar a continuidade dos serviços
públicos essenciais de infraestrutura urbana e rural, especialmente aqueles relacionados à
mobilidade, trafegabilidade e segurança das vias públicas do Município de Lagoa do
Ouro/PE;
CONSIDERANDO a situação emergencial caracterizada pela urgência na execução de
serviços de movimentação de terra, terraplanagem, limpeza e manutenção de vias públicas
pavimentadas e não pavimentadas, tanto na zona urbana quanto na zona rural e distritos, a fim
de evitar prejuízos à população e riscos à segurança pública;
CONSIDERANDO que a ausência de atuação imediata da Administração poderá ocasionar
agravamento das condições das vias, comprometendo o acesso da população a serviços
essenciais, bem como o escoamento da produção local;
CONSIDERANDO que a contratação emergencial encontra respaldo no artigo 75, inciso
VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de
emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído com a
justificativa da escolha do contratado e do preço, demonstrando a compatibilidade com os
valores praticados no mercado, em observância ao disposto no artigo 72 da Lei Federal nº
14.133/2021;
CONSIDERANDO que a empresa G ALVES DE LIMA SERVIÇOS & TRANSPORTES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.237.287/0001-45, apresentou documentação
comprobatória de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como
qualificação técnica compatível com o objeto a ser contratado;
CONSIDERANDO que a solução adotada locação de patrulha mecanizada com
operadores/motoristas e fornecimento de combustível mostra-se adequada, eficiente e
economicamente viável para o atendimento da demanda emergencial identificada;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os princípios da
legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos no caput
do artigo 37 da Constituição Federal;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso
VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta, por dispensa de licitação, da empresa G ALVES DE LIMA
SERVIÇOS & TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.237.287/0001-45, para
a contratação emergencial de empresa especializada para locação de patrulha mecanizada,
com operadores/motoristas e fornecimento de combustível, destinada à execução de serviços
de movimentação de terra, terraplanagem, limpeza e manutenção de vias públicas
pavimentadas e não pavimentadas na zona urbana, rural e distritos do Município de Lagoa do
Ouro/PE, pelo valor total de R$ 576.000,00 (quinhentos e seis mil reais).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao respectivo
contrato, em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafo único, e no artigo 92, inciso II,
da Lei Federal nº 14.133/2021, disponibilizando-os em sítio eletrônico oficial e no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Lagoa do Ouro/PE, 13 de março de 2026.
_________________________________________________________
EDSON LOPES CAVALCANTE
Prefeito