LICITAGAO PUBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO
EXERCICIO: 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 025/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO N° 012/2026
OBJETO:
Locação de área rural que dispõe de Poço Artesiano já perfurado e
em
condições de uso, destinado ao abastecimento hídrico para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do
Município de Lagoa do Ouro — PE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
VOLUME UNICO
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
pela
Face ao constante dos autos e considerando o valor mensal obtido através de laudo de vistoria
realizado
Secretaria
solicitante,
autorizo
a
abertura
da
licitação
na
modalidade de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, V, $ 5º da Lei Federal nº
14.133/2021 e alterações posteriores.
Lei
Por outro lado, o impacto orçamentário - financeiro, foi considerado no presente exercício, bem
como tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos arts. 16 e 17
da
Complementar nº. 101/00.
Encaminhe-se à Agente de Contratação para proceder aos atos necessários para a conclusão
do
processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e encaminhando os autos à Assessoria
Jurídica para emissão de parecer, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Lagoa do Ouro/PE, 02 de março de 2026.
EDSON LOPES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL