TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretária de Assistência Social do Município de Lagoa do Ouro/PE, no
uso das atribuições concedidas por lei, AUTORIZA a Inexigibilidade de
Licitação nº 002/2026, nos termos do Art. 72, VIII da Lei nº
14.133/2021, o presente processo de licitação e determina sua imediata
publicação na imprensa oficial do Município, nos termos do Art. 72, parágrafo
único da Lei nº 14.133/2021.
De conformidade com o disposto no Artigo 74, inciso V, § 5º da Lei
Federal nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a Inexigibilidade de
Licitação para LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua João Ribeiro de Lima, n°
11, Centro, nesta Cidade, destinado para instalação imediata da COZINHA
COMUNITÁRIA, para atender à necessidade dos munícipes.
LOCADOR: MARIA RIBEIRO DE MELO SILVA, brasileira,
portadora do RG nº 5.751.280 SDS/PE e do CPF nº 040.211.124-99, residente na
Rua João Monteiro, n° 19, Centro, CEP: 55.320-000, Lagoa do Ouro – PE.
PRAZO DE LOCAÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
conforme Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (mil) reais
VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil) reais
Lagoa do Ouro/PE, 07 de Janeiro de 2026.
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MARIA VILMA SIMÃO RIBEIRO
CPF: 047.282.024-96
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL